{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6749,"origem":"stj","sha256_origem":"d1fdb258c8458194d483abf933136bd62a36d3ba13c4d89707be1a93f22e5440","registro_original":{"id_fonte":"000818241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"689006","numero_registro":"202102704691","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nENVIO DE DROGA POR SEDEX. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE RECONHECIDA PELAS\nINSTÂNCIAS DE ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE\nPROFUNDO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.\n1.Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, DJe 10/3/2020).\n2. A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação\nconsolidada nesta Corte, devendo ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\n3. No caso, as instâncias de origem afirmaram que o paciente teve\nparticipação no envio da droga e, para rever tal entendimento, seria\nnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é\npossível na via eleita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 540758>>-PA\n(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 689175>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8642ae8cf00b23bd4244799a2cc9e34f065e8a9d8027878cf966cab7d61b843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}