{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67490,"origem":"stj","sha256_origem":"c9d7bc5b2a7fe99639c29108b9f71e66581fd8862317ac06496486b82be1e34e","registro_original":{"id_fonte":"000881980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372725","numero_registro":"202301771425","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA COM FIXAÇÃO DE\nMULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E VALOR DA\nMULTA DIÁRIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nINCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que\nnão existem circunstâncias extraordinárias no caso que autorizem a\nsubstituição da penhora por seguro garantia e que a multa diária foi\nestipulada em valor adequado, decorreu de convicção formada em face\ndos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do\nacórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o\nque é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que,\naplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a\ndivergência jurisprudencial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b83e60bb71b79e646ab0ffa80e1a503003ef6cb7db92371ddf09e16ba5885d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}