# Registro público: STJ — 2372725

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67490.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9d7bc5b2a7fe99639c29108b9f71e66581fd8862317ac06496486b82be1e34e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA COM FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E VALOR DA
MULTA DIÁRIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
não existem circunstâncias extraordinárias no caso que autorizem a
substituição da penhora por seguro garantia e que a multa diária foi
estipulada em valor adequado, decorreu de convicção formada em face
dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do
acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o
que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que,
aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a
divergência jurisprudencial.
Agravo interno improvido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA COM FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E VALOR DA
MULTA DIÁRIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
não existem circunstâncias extraordinárias no caso que autorizem a
substituição da penhora por seguro garantia e que a multa diária foi
estipulada em valor adequado, decorreu de convicção formada em face
dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do
acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o
que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que,
aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a
divergência jurisprudencial.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.