{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67492,"origem":"stj","sha256_origem":"bb0809780c4b99f2fccf7c80bd8d0f1283026ece2bdcc831e18fa7e180053a6d","registro_original":{"id_fonte":"000881987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2474939","numero_registro":"202303271574","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA\nDOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.\n1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial\neivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.\n2. De acordo com o entendimento desta Corte, nos casos em que há\ndiscussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento\nrepetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser\nacolhido para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, seja anulado o\ndecisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de\norigem, a fim de que seja viabilizado o juízo de conformação,\ndisciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.\n3. Hipótese em que o tema relativo à \"Definir se é possível penhorar\no imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida\ncondominial\" foi afetado pelo STJ para julgamento sob a sistemática\ndos recursos repetitivos - Tema 1.266.\nEmbargos acolhidos com a atribuição de efeitos modificativos para\ntornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução\ndos autos à origem para juízo de conformação com o julgamento a ser\nrealizado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13d7ea99b00fdeb030c875e47758910da95be632d10c3e78a4d31a719fad05e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb0809780c4b99f2fccf7c80bd8d0f1283026ece2bdcc831e18fa7e180053a6d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}