{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67495,"origem":"stj","sha256_origem":"f44fab7d99833e60d3a7ce977de97d582df760d8f4a1927ad2fb07dd14195ea6","registro_original":{"id_fonte":"000882046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496852","numero_registro":"202303640391","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM.\nLEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA.\nCOMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA\nE INTEGRAL. DESPESAS. ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. RESPONSABILIDADE.\nPARTE DERROTADA. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. A sistemática processual civil instituída pela Lei n°\n13.105/2015, dispõe que contra decisão que analisa admissibilidade\nde recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em\nregime de repetitivo ou repercussão geral cabe o Agravo Interno\n(artigo 1.030, § 2°, Código de Processo Civil), caracterizando erro\ngrosseiro o manejo do Agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou\nSupremo Tribunal Federal (artigo 1.042 do Código de Processo Civil).\n2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser possível a\npropositura de ação coletiva por sindicato buscando a defesa de\ndireitos individuais homogêneos de seus filiados, a exemplo dos\nrelacionados a benefícios previdenciários suplementares, sendo\ndesnecessária qualquer autorização prévia, tendo em vista a\nlegitimação oriunda da substituição processual. Precedentes.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\ninclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na\njustiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da\nreserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de\nliquidação de sentença.\n4. A responsabilidade pelas despesas do estudo técnico atuarial é\nimputada à parte vencida. Súmula nº 568/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e29426fbb2845305184435d994eeab1e990f0ab9bf466dd0239abfb2d1cc1fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}