# Registro público: TJRN — 00018274920078200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adf23842ebd081eb35ede7234f6b09d9bbc6027ee5657c2c2b5c9c2c0e2926ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-15T23:15:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-15T23:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-18T16:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-24T07:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-29T15:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53360", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA"}}
- 2020-08-24T14:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53360", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA"}}
- 2020-09-25T18:11:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53368", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO"}}
- 2020-09-25T18:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53368", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO"}}
- 2020-10-05T10:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53368", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO"}}
- 2020-10-07T10:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53368", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO"}}
- 2020-10-29T10:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53368", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO"}}
- 2020-11-25T12:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53368", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO"}}
- 2021-03-08T20:15:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53368", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO"}}
- 2020-07-28T18:22:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:22:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:22:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:22:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:22:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:23:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:23:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:23:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:23:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:23:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:48:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T18:49:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674959.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adf23842ebd081eb35ede7234f6b09d9bbc6027ee5657c2c2b5c9c2c0e2926ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-29 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-25 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-03-08 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-06T23:03:47\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200615231513
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adf23842ebd081eb35ede7234f6b09d9bbc6027ee5657c2c2b5c9c2c0e2926ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00197774020168160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805117/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TJRN — 00019042220118200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617009/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO / 1ª VARA
- [TJSP — 00000759620248260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312480/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO / 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJRN — 00009761920098200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707032/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00004961920018200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803947/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO / 1ª VARA
- [TJRO — 70009607920188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312081/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMA — 00002929020148100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJSE — 00506164220198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311881/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018274920078200105 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adf23842ebd081eb35ede7234f6b09d9bbc6027ee5657c2c2b5c9c2c0e2926ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** adf23842ebd081eb35ede7234f6b09d9bbc6027ee5657c2c2b5c9c2c0e2926ab
- **SHA-256 do comentário:** 4aeef65d9ca4b0eca80f9a8e3cf3210f8fae7eca7805b5e4ae4854dbd54d374d