{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67497,"origem":"stj","sha256_origem":"7cdde272b452134e99e7904d308f8a4857fc83f42863ba9322d4251cd240a255","registro_original":{"id_fonte":"000882048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"178","numero_registro":"202400255099","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL.\nEFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE\nURGÊNCIA. DESPEJO. REANÁLISE. FATOS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nNº 7/STJ. DECISÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF.\nINCIDÊNCIA.\n1. A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade\nrecursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a\naferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente\ncontrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso.\nPrecedentes.\n2. As circunstâncias acerca da irreversibilidade da medida foram\nconsideradas pelo Tribunal de origem, sendo inviável rever o\nentendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos\nfatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº\n7/STJ.\n3. O acórdão recorrido consiste em provimento judicial de natureza\nprecária, portanto, não configurado o pressuposto de causa decidida,\nconforme o art. 105, III, da Constituição Federal. Súmula nº\n735/STF. Incidência.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa024767fb7e2e41a2038f11212341f07b9e78a356bc440ef54060325e3e7f26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}