{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67500,"origem":"stj","sha256_origem":"6064fffa861e3fa001441c1c721e3fc9ae79e76911f3792418d9e66df2b4e162","registro_original":{"id_fonte":"000882052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294384","numero_registro":"202300229011","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. VALOR. SUCUMBÊNCIA.\nDISTRIBUIÇÃO. REEXAME. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.\nVEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n1. É inviável o reexame das provas produzidas nos autos em recurso\nespecial. Incidência da Súmula nº 7/STJ.\n2.  A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a\nrevisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para\nfins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame\nde matéria fático-probatória.\n3. É vedado à parte apresentar, nas razões do agravo interno, tese\nque não foi anteriormente veiculada no recurso especial. Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5859ee93b7cdc54584c7e4bbad2d6f2be67c870c1aa3df05325d6ea4a34fefed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6064fffa861e3fa001441c1c721e3fc9ae79e76911f3792418d9e66df2b4e162","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}