# Registro público: TRT3 — 00000065020145030020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39b53e94c7a05f38482e051943a0e184cf71505eb8962ce69af73bec375f6b85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-01** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2020-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Auxílio/Tíquete Alimentação | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-11T00:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-11T00:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-11T00:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-03T00:31:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-03T00:31:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-03T00:31:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-03T00:31:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-01T21:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-01T21:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-01T21:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-01T14:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-01T14:53:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-10T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-10T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-10T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:44:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T00:44:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-02T00:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T00:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-01T13:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T13:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T13:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T10:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-19T11:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-19T11:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-19T11:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-12T05:23:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-12T05:22:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-12T05:22:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-27T00:31:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-27T00:31:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-27T00:31:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-27T00:31:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-26T12:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T12:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T12:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T09:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2015-02-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-03-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-03-18 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-01 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002393320265130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13863, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00000181020235140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13863, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT4 — 00005047120145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13863, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT24 — 00241080520145240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13863, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00000507220135040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13863, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT4 — 00000684220145040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13863, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT1 — 00005048720115010221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT9 — 00000082920165090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO