# Registro público: STJ — 00000275520228173140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04dbc90765e61a85bc8d5173bc879a8aed3a525ec7165040ec693d917968cec0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-12** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-07T08:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-07T08:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-12T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-04T16:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T16:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-12T09:08:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-12T10:15:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-12T11:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-08T12:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-07T21:30:11.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-09T05:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-13T05:16:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T05:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T09:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-12T16:30:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-09-13T05:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-08T16:39:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-08T16:39:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-07T21:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-08T18:22:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T09:49:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-12T10:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-12T18:27:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-10T21:20:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-09-10T21:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-11T18:53:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-12T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T18:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04dbc90765e61a85bc8d5173bc879a8aed3a525ec7165040ec693d917968cec0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-07 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-12 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-12 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-09-12 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-08 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:50:00\.717910192Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 04dbc90765e61a85bc8d5173bc879a8aed3a525ec7165040ec693d917968cec0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000457620228173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866669/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00000158220228269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682265/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TJAM — 00000220820258046400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905373/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA DA COMARCA DE PAUINI
- [STJ — 00000163720218250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412530/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPE — 00000356320138170160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896111/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA
- [TJMA — 00002680720178100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893844/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TRT3 — 00001957820155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000354020228173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890926/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000275520228173140 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Piso Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 04dbc90765e61a85bc8d5173bc879a8aed3a525ec7165040ec693d917968cec0
- **SHA-256 do comentário:** c1d24f7c8066ef410073f1b8934b4e48243f82a05d01f2d236d5e5c394854bf9