{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67521,"origem":"stj","sha256_origem":"b47de1eff3b416c18010fbe729d3a31ef3d2d765dabdb14044b946f625ef9c94","registro_original":{"id_fonte":"000882137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226491","numero_registro":"202203188770","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE COBERTURA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO\nIMPORTADO. REGISTRO. ANVISA. EXISTÊNCIA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. Esta Corte entende ser legítima a recusa da operadora de plano de\nsaúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o\ndevido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V,\nda Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº\n6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76.\n3. No caso concreto, o tribunal estadual consignou expressamente que\no medicamento foi reconhecido pela ANVISA.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d1f0885f951741c642c86841ba307042d3b74f2fb1bb7a55616b272d10552cd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}