{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67529,"origem":"stj","sha256_origem":"b7645427609df5c1fdf76c802d7da51f8eec0741354796530e93b0a67dc8e685","registro_original":{"id_fonte":"000882145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599474","numero_registro":"202401095898","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nRECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.\nCONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL. LACUNA. APLICAÇÃO DA\nTAXA SELIC. POSSIBILIDADE.\n1.  Não se aplica ao caso o requisito de admissibilidade inaugurado\npela Emenda Constitucional nº 125, ou seja, a demonstração da\nrelevância das questões de direito federal infraconstitucional,\nporquanto sua exigência está condicionada à lei regulamentadora\nprevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal.\n2. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada\nquando são expressamente questionados nas razões do recurso.\n3. Não incide o óbice previsto na Súmula nº 126/STJ quando o acórdão\ncombatido está fundado em dispositivo infraconstitucional.\n4.  O preenchimento de lacuna existente no título judicial que não\nconsigna expressamente os índices de correção monetária e de juros\nde mora não configura ofensa à coisa julgada.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0467b6f8d9e09c454c39711131b3f0b258953590c436bbef9b527ebaedb0ad3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}