{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67531,"origem":"stj","sha256_origem":"8a00e92aa61de7005ea5f965aa537332eb6bc1cb55bf38e6deb55fa8f3904da8","registro_original":{"id_fonte":"000882185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130170","numero_registro":"202304297890","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE\nPROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS RECORRIDAS.\nCONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE DADOS DE TERCEIRO E EMISSÃO DE NOTA\nFISCAL COM BASE NESSAS INFORMAÇÕES SEM PRÉVIA CONFERÊNCIA ACERCA DA\nSUA VERACIDADE.\n1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por\ndanos morais ajuizada em 09/2/2022, da qual foi extraído o presente\nrecurso especial interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em\n6/3/2024.\n2. O propósito recursal consiste em definir se ambas as recorridas\nsão responsáveis pelos danos causados pela inscrição indevida da\nrecorrente nos órgãos de proteção ao crédito.\n3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta dano\nmoral in re ipsa , ainda que a vítima se trate de pessoa jurídica.\nPrecedentes.\n4. No âmbito do microssistema do CDC, a responsabilidade do\nfornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do\nrisco da atividade. Em consequência, é suficiente a comprovação da\ninscrição indevida e do nexo de causalidade para que sejam definidos\nos responsáveis pela reparação do dano. Segundo a teoria da\ncausalidade adequada (art. 403 do CC), somente se considera\nexistente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante\nà ocorrência do dano. Ademais, é possível que o resultado danoso\nseja resultado de uma multiplicidade de causas, fenômeno que ocorre\nquando uma só causa não seria suficiente, por si só, para produzir o\ndano. Logo, se ficar constatado que a inscrição indevida resultou\nde duas ou mais causas, todos aqueles que contribuíram para o\nresultado serão responsáveis pelos danos vivenciados pela vítima.\n5. Na espécie, ambas as recorridas deram causa à inscrição indevida.\nIsso porque, a verdadeira adquirente dos produtos forneceu dados da\nrecorrente e a fornecedora emitiu a nota fiscal sem antes averiguar\na veracidade das informações e, ante a ausência de pagamento,\ninscreveu a recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ou seja,\nas duas condutas foram determinantes para o evento danoso, de modo\nque ambas as recorridas deverão responder pelos danos enfrentados\npela recorrente.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, conhecer do recurso\nespecial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva e Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Humberto Martins\n(Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art403"],"sumulas_citadas":["STJ:227"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00403","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000227 SUM:000385"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO IN RE IPSA)\n   STJ - <<REsp 1059663>>-MS, <<AgRg no Ag 951736>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"534b0d5bab60de7eff0bd53753caed8a575bd5f63fda111cbcf0256df23d381a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a00e92aa61de7005ea5f965aa537332eb6bc1cb55bf38e6deb55fa8f3904da8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}