{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67534,"origem":"stj","sha256_origem":"d1ffeb76b077346c2b84a5f41368438208da918ebfe03f63331a6b2bd76efc62","registro_original":{"id_fonte":"000882191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507486","numero_registro":"202303706677","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM\nDE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1.  A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do\njulgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, rever a conclusão do tribunal local no sentido de que o\nimóvel em questão caracteriza-se como bem de família, razão por que\né impenhorável, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso\nespecial ante a natureza excepcional da via eleita, consoante\ndisposto na Súmula nº 7/STJ.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0ee6c9db7db609154ffb8125aa271dc79aea41cd38de6061698712b477591d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1ffeb76b077346c2b84a5f41368438208da918ebfe03f63331a6b2bd76efc62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}