{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67537,"origem":"stj","sha256_origem":"9f4a9a511f9119539640a70201a021156a91b6a19104fa3faa2881b2b754977c","registro_original":{"id_fonte":"000882194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2358199","numero_registro":"202301464698","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. EXCEÇÃO.\nCHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.\n1. Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios e que a\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o\nrito dos recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade da verba\nsalarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando\na renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos,\nos embargos de declaração hão de ser acolhidos.\n2. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo\ninterno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial\naté o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.894.973/PR - Tema\nnº 1.230.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4c9eb3664ccc83e07430fc58000c044c9e9505cfd74f66521767248c1f154ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f4a9a511f9119539640a70201a021156a91b6a19104fa3faa2881b2b754977c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}