{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6754,"origem":"stj","sha256_origem":"5ec22bf351a2db2c56a96d362be57b1a18806c27fffca2c3871cd0cc1b1dac52","registro_original":{"id_fonte":"000818315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950965","numero_registro":"202102601907","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO\nNA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA APONTADA NAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. Constitui fundamentação concreta a valoração negativa pelas\nconsequências do crime, diante dos prejuízos suportados,\nconsistentes nos custos fúnebres e reparação material pela parcial\ndestruição do veículo, em razão da maior reprovabilidade da conduta\ne ainda por não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art.\n302, § 1º, I, do CTB.\n2. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,\nporquanto, além da falta de prequestionamento, ficou consignado no\njulgado que o réu negou a autoria do delito nas fases inquisitorial\ne judicial.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eae89e8317584a897d3ed0e500b44d12c9895a144823ebefcbeb844ad6a5e237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}