# Registro público: TJAL — 07003354020178020037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fad94e808541c7fbae89dc6ad47b1f61f6e4c9854896557de1d774be2f315f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-13** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-11T11:24:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-10T11:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-10T11:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-03-23T18:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-13T12:40:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-13T12:39:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-13T12:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-19T12:44:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-07-19T10:23:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-07-19T10:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-07-13T12:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-13T12:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-11T13:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-11T11:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-11T11:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-10T10:46:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-10T10:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-06T14:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-06T10:48:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-07-03T12:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-02T18:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-02T18:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-30T08:01:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-30T08:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-29T18:58:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-28T22:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T15:19:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-06-14T11:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-17T15:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-17T12:11:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-17T12:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-14T11:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-23T11:52:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-21T21:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-21T17:32:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-05-11T09:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-04-10T17:08:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-10T09:47:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-15T10:58:01.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675422.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-07-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-04-12 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-06-20 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00001635120118020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJAL — 07003290320208020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL