{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6756,"origem":"stj","sha256_origem":"bc5b526f58f4efe2f71e136b4061cd765aaaa67727f01e4096b029c4f6d2a346","registro_original":{"id_fonte":"000818317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"697427","numero_registro":"202103145647","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE.\nAUSÊNCIA DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME\nDE REPRESENTANTE LEGAL HABILITADA MAS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO\nPSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS\nCONSTITUÍDOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUÍZO\nDEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.\n1. É entendimento desta Corte que a existência de mais de um\ncausídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em\nnome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso\nacerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"a não interposição de\nrecurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si\nsó, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de\nnulidade.\"(AgRg no HC 694.209/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)\n3. Na espécie, contudo, embora as intimações relacionadas à apelação\nda defesa  tenham se dado de forma válida, a ausência de intimação\ndo único advogado que, nas circunstâncias dos autos, estaria apto a\natuar no feito, enseja o reconhecimento do cerceamento à defesa do\nsentenciado e o prejuízo causado com o trânsito em julgado da\ncondenação, pelo que é de rigor a sua anulação (e de todos os atos a\nele relacionados), com a intimação da defesa atual para a realização\nde novo julgamento do recurso de apelação, inclusive com a\nregularização da representação processual para que a defesa recém\nnomeada possa exercer de forma ampla o seu munus.\n4. Provimento do agravo regimental. Anulação do trânsito em julgado\nda condenação operada em desfavor do agravante. Realização de novo\njulgamento do recurso de apelação, inclusive com a regularização da\nrepresentação processual.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39841607e7aa15ed26ee16d40f8677fb1245aa61455190a1c4fc9f7b3b656cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}