{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67566,"origem":"stj","sha256_origem":"e2a8dfacab84b711ac3f741326610bade497ef57c055511f3636c1b487015813","registro_original":{"id_fonte":"000882456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042135","numero_registro":"202203816297","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANTENA\nDE TELEFONIA CONSTRUÍDA EM TERRENO ALHEIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA QUE TERIA DOADO O IMÓVEL PARA  A\nCOMPANHIA TELEFÔNICA POR FALTA DE ASSINATURA. PRETENSÃO DE\nDESOCUPAÇÃO DO TERRENO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nVERIFICADA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO QUE SE SITUA NO PLANO DE\nEXISTÊNCIA. INSUSCETIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO.\n1. O Tribunal estadual de origem afirmou que a OI S.A. deveria ser\nconsiderada sucessora da TELESC em relação a todos os bens e\ndireitos, sem fazer distinção entre Telesc S.A. e Telesc Celular S.\nA. Não houve omissão, assim, quanto à alegação de que o patrimônio\nafetado pela ação anulatória teria sido transmitido ao Grupo TIM.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, a pretensão de declarar a\nnulidade de escritura pública, está submetida a prazo prescricional\nou decadencial, dependendo de cada caso. No caso, porém, em que o\nvício inquinado está situado no plano de existência (ausência de\nassinatura), não há falar em prescrição.\n3. Os vícios que atingem a própria existência dos atos e negócios\njurídicos podem ser alegados e declarados a qualquer tempo.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c5aaa86ba2768c176e2a679d9f87edd7519f6219e338e221ad237a203c266b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2a8dfacab84b711ac3f741326610bade497ef57c055511f3636c1b487015813","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}