{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67579,"origem":"stj","sha256_origem":"5843d9b4730ea31224baa5131dee59f88c5541c16daa038833b18431ce97c16c","registro_original":{"id_fonte":"000882489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1853991","numero_registro":"201903760771","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. TEMA N. 1.011 DO STF.\nREMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO\nDEBATIDA NO PRESENTE RECURSO. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo em vista que as matérias tratadas no presente recurso estão\ndesvinculadas do que foi decidido no Tema n. 1.011 do STF,\ninexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se\nfalar em declínio da competência para a justiça federal.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica  no sentido  de\nque, uma vez constatada a existência de vícios estruturais\nacobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do\ncontrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos\nprejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"19abe8d9ad4879b8fb05618cecc93abd923e88659a3b5b110b10bcea7305bc80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}