{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67586,"origem":"stj","sha256_origem":"25cc074e1efb588ec5e9953ca4111965497642b955808c3545c5ffb4d39470f1","registro_original":{"id_fonte":"000882508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033581","numero_registro":"202203282060","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA,\nREGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS.\nLEITURA SIMULTÂNEA PERANTE AS TESTEMUNHAS. VÍCIO FORMAL SUPERÁVEL.\nPREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n1. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade o\ntestamento particular assinado pela testadora e pelas testemunhas em\nmomentos e locais distintos.\n2. Por ser um negócio jurídico (e não um ato jurídico), a validade\ndo testamento, à luz do art.\n104 do CC, exige agente capaz; objeto lícito, possível, determinado\nou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.\n3. Sendo o testamento particular, também conhecido como hológrafo, a\nforma de sua celebração encontra-se descrita nos arts. 1.786 e\nseguintes do CC, estando caracterizada essa espécie de disposição de\núltima vontade quando escrito e assinado pelo próprio testador e\nlido perante 3 (três) testemunhas.\n4. Por se tratar de uma forma mais simplificada de testamento, a lei\npretende assegurar medidas necessárias para se evitar fraudes ou\naté mesmo a possibilidade de pressão, substituição ou alteração das\ndisposições de última vontade, dando maior segurança jurídica ao\ntestamento particular. Contudo, as formalidades dispostas na lei não\npodem ser levadas a extremos tais que, em oposição à vontade do\ntestador, acabe por prejudicar o cumprimento de sua última vontade.\n5. Primando pela busca do equilíbrio entre as formalidades\nessenciais inerentes ao testamento particular e a necessidade de\nflexibilização de requisitos formais para se observar as\nmanifestações de última vontade, o STJ tem superado os vícios\npuramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos\nexternos do testamento particular, vedando-se apenas os vícios de\nmaior gravidade, que transcendem a forma do ato e contaminam o seu\npróprio conteúdo.\n6. No caso dos autos, o documento foi firmado pela própria\ntestadora, de forma consciente, não pairando dúvida quanto a sua\ncapacidade mental e quanto a espontaneidade do seu ato, bem como\nquanto à certeza do seu conteúdo, alegando-se como vício apenas o\nfato de que as assinaturas da testadora e das testemunhas foram\nrealizadas em momentos diversos, o que, por si só, não tem o condão\nde invalidar a disposição de última vontade.\n7. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b1f61036e0c6434b06fa2c812628e27381be95ac3bb30aa552bf05b7eafb36e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25cc074e1efb588ec5e9953ca4111965497642b955808c3545c5ffb4d39470f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}