# Registro público: TRF5 — 00067488220064058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675868/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5391b9a7b90a26c5d4bb955d4f6a2bb7fa23c77612a3f063361a1de48c69e711

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-04
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Data Base

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-04T12:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-12-04T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-12T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-03T09:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-03T09:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-30T06:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-04T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-11-18T11:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-26T16:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-02-10T19:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-06-28T09:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-20T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-21T12:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-14T11:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2020-01-15T12:10:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-01-15T12:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2006-12-05T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-07T18:19:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2007-03-20T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2007-04-09T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-12T13:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-06-13T18:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-29T12:11:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-10-03T13:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-11-11T14:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-09-17T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2010-02-09T15:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-07-21T08:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-04-11T16:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-06-10T11:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-10-21T16:37:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-10-23T03:12:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-20T16:52:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-01-10T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2020-01-14T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-01-15T12:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-01-21T17:58:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-03-11T14:08:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-08-04T03:12:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2021-09-03T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2021-09-03T23:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00634880320164025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643218/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMA — 00001899120188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638152/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TRF2 — 50262528220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608379/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMA — 00001874420128100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJMA — 00001874320078100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591529/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TRF4 — 00296781520044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553969/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 50018364320198130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537347/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 01201415920154025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478900/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ