{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67590,"origem":"stj","sha256_origem":"f3ccab94ecfd5ec69e2e59fdd9463e0f7af193cdc34832e572e0b8acfdd37bf1","registro_original":{"id_fonte":"000882525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077550","numero_registro":"202301802430","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA.\nSANÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com\nefeito, cumpre destacar que de acordo com entendimento desta Corte\nSuperior, o crédito decorrente de multa administrativa aplicada por\npessoa jurídica de direito público não se submete aos efeitos da\nrecuperação judicial da devedora.\n2. Nos termos do § 4º do art. 4º\nda Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi\nestendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida\nativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor\ndevido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo\naos efeitos do plano de recuperação judicial.\n3. Agravo interno\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8602d4d6f664a60f576b0b2768d88183dd7929da76802617205e9c7cae22e334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3ccab94ecfd5ec69e2e59fdd9463e0f7af193cdc34832e572e0b8acfdd37bf1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}