{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67595,"origem":"stj","sha256_origem":"d4f357f3953ff3bd02a41cef5a8d65b4ca08130148a85a0137f2ed73bcdccbaf","registro_original":{"id_fonte":"000882743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597321","numero_registro":"202400998667","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos\ndo Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso\ninterposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis.\n2. No caso dos autos, o acórdão\nrecorrido foi disponibilizado em 19/05/2023 (sexta-feira), publicado\nem 22/05/2023 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal em\n23/05/2023 (terça-feira) e finalizando-se em 13/06/2024\n(terça-feira).\n3. O Tribunal de origem certificou nos autos a\nindisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no dia\n12/06/2023, data do prazo final para a interposição do recurso,\nrazão pela qual o termo para a apresentação das razões recursais foi\nprorrogado para 13/06/2023, conforme determina o art. 224, §1º, do\nCPC/2015. Contudo, o recurso foi protocolizado apenas em 20/06/2023.\nIntempestivo, portanto.\n4. Segundo a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, \"a decisão de admissibilidade ou certidão de\ntempestividade oriundas do Tribunal local não vincula o STJ, tendo\nem vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está\nsubmetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos\npressupostos do recurso a ela remetido. Precedente\" (AgInt no AREsp\nn. 1.608.220/RJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022).\n5. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e71c107a837581cba7622b8e819381f731dba026d46702fdd0113939f12a5b7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}