{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67596,"origem":"stj","sha256_origem":"ceeda6e71f98061a3068d7f536d8f1ff32e71a86aca32545fbe15c58ba52f10f","registro_original":{"id_fonte":"000882958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025345","numero_registro":"202201313543","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.\nINSOLVÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ.\nREVALORAÇÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de\nque a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao\ndeferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a\ndemonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou\nà confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie.\n2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, \"a\nanálise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula\n7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das\ncircunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido\"\n(AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d21a13f16b6088b5f6f7d7a64bb7ad3c10bc8efa391616518efc19010a73137e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ceeda6e71f98061a3068d7f536d8f1ff32e71a86aca32545fbe15c58ba52f10f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}