# Registro público: STJ — 1993285 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-02 - **Publicação:** 2024-09-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67597/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67597.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4812ac6794c5862ac38d3556c149b92d33e2f68622384fe899b1acaec0af433c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000882959 - **Número de registro na fonte:** 202200870776 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO. EVIDÊNCIA INSUFICIENTE. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A superveniência da Lei n. 14.454/2022, acerca da cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, não tem o alcance suscitado pela agravante, no sentido de considerar o relatório médico anexado aos autos como evidência científica suficiente para fundamentar o preenchimento dos requisitos. Na verdade, o novo diploma legal restou por positivar os critérios delineados pela Segunda Seção desta Corte de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** A controvérsia acerca da cobertura do procedimento médico postulado foi tratada como matéria exclusivamente de direito. - **Item 3 (texto oficial):** A Segunda Seção do STJ, que concluiu que "a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima" (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08.06.2022, DJe de 03.08.2022). - **Item 4 (texto oficial):** Como não houve instrução processual, no presente caso, deve-se aplicar a jurisprudência que recomenda o retorno dos autos à origem para que seja produzida a necessária prova técnica. Precedentes. Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO. EVIDÊNCIA INSUFICIENTE. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A superveniência da Lei n. 14.454/2022, acerca da cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, não tem o alcance suscitado pela agravante, no sentido de considerar o relatório médico anexado aos autos como evidência científica suficiente para fundamentar o preenchimento dos requisitos. Na verdade, o novo diploma legal restou por positivar os critérios delineados pela Segunda Seção desta Corte de Justiça. 2. A controvérsia acerca da cobertura do procedimento médico postulado foi tratada como matéria exclusivamente de direito. 3. A Segunda Seção do STJ, que concluiu que "a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima" (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08.06.2022, DJe de 03.08.2022). 4. Como não houve instrução processual, no presente caso, deve-se aplicar a jurisprudência que recomenda o retorno dos autos à origem para que seja produzida a necessária prova técnica. Precedentes. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 4812ac6794c5862ac38d3556c149b92d33e2f68622384fe899b1acaec0af433c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)