{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67598,"origem":"stj","sha256_origem":"cfa7476a7bce782a38ee27be253c3878af00415fb89dec901ce0a7d3d5bf0683","registro_original":{"id_fonte":"000882960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055204","numero_registro":"202202217913","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA. MULTA DO ART. 578, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CPC/1973. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.\n1. Não incide, no caso dos autos, a Súmula n. 211 do STJ, porquanto\no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, apontado como violado, foi\ndevidamente prequestionado.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do\nCPC/1973 tem como base de cálculo o valor da causa, e não o valor da\ncondenação. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5ef15368ae0e3e1243bff6cc3e539e16d695f9f9d913c99dd752f77e35468d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}