{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6760,"origem":"stj","sha256_origem":"808cca440af0b5d9a6350c9439153ee9e837a660f8dbf2e52ba9f5a41afa8f21","registro_original":{"id_fonte":"000818321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"547304","numero_registro":"201903506596","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO.\nRECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO\nART. 226 DO CPP. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA\nDENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM\nCONCEDIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DESFAVOR\nDO PACIENTE, POR MEIO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM\nDESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA\nNÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA\nDE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Inicialmente, registre-se que o presente writ não anulou a\npronúncia do ora agravado, mas apenas declarou a nulidade do\nreconhecimento pessoal, determinando ao juízo de primeiro grau que\nreanalisasse as provas dos autos para verificar se há provas para\nmanutenção da pronúncia.\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que as\nrazões recursais do presente agravo - que objetiva restabelecer a\npronúncia do agravado - está dissociada da fundamentação da decisão\nhostilizada, que não anulou a pronúncia.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba6f8f90125c99c9f94a19b41ee71ed922ad02d642704b23b5b0ce1a817a0bde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}