{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67601,"origem":"stj","sha256_origem":"8f9dc1f36a28f2aad7df27eb3592e973b0d9b7f60a41b882f08e4a60748625d9","registro_original":{"id_fonte":"000882963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897740","numero_registro":"202002507967","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA REPARADORA.\nNEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.\n1. Hipótese em que ficou incontroversa nos autos a obrigatoriedade\nde cobertura pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter\nreparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente\npós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento\nda obesidade mórbida.\n2. \"Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para\nocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação\ndos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro\nsaúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de\nangústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a\nautorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de\nabalo psicológico e com a saúde debilitada\" (REsp n. 1.421.512/MG,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n11/2/2014, DJe de 30/5/2014.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fefecd70310db2f5f908381e14f8a2ce34b3c8acd4bd003ab316e201ed76a535","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}