{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67606,"origem":"stj","sha256_origem":"44d2d76b9d0b7489c6e70547c08cfeba5bf0b86abc0fe2e9806b1aea1683f97c","registro_original":{"id_fonte":"000883009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587428","numero_registro":"202400792717","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).\n2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a mera alegação,\nnas razões recursais, ou o print de tela ou link de página extraída\nda internet não podem ser considerados documentos idôneos para\nafastar a intempestividade.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc16eafbe4a3160d4ef0f8795dc96590261c6a5cb40fd9aa94942b02dfcc2a2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}