# Registro público: TJSC — 50035134620228240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce85f4185b18f409692abbe789d113c5da15cc95285dfe7ace09e6636ae0b1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-16** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T09:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-10-13T14:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T18:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-08-31T18:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-07-01T08:23:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-02-16T09:01:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-02-16T08:42:40.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-10-13T14:30:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-11T18:55:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-10-11T18:55:37.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-08-31T20:38:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14798)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce85f4185b18f409692abbe789d113c5da15cc95285dfe7ace09e6636ae0b1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-11 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-16 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-14T19:24:44\.825000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220701082351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ce85f4185b18f409692abbe789d113c5da15cc95285dfe7ace09e6636ae0b1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50008455720238240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14798
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / Vara Única da Comarca de Palmitos
- [TJGO — 00220531220208090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14798
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJES — 00001180720198080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJSC — 50019409520238240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14798
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSC — 50105294920238240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14798
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- [TJES — 00000836020238080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / 2ª VARA - GUACUI
- [TJCE — 30015419020228060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / 2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJCE — 30011355320178060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50035134620228240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2023-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce85f4185b18f409692abbe789d113c5da15cc95285dfe7ace09e6636ae0b1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ce85f4185b18f409692abbe789d113c5da15cc95285dfe7ace09e6636ae0b1b
- **SHA-256 do comentário:** 6f1c76bcd493ba1e1c8da73de9c88ebeb1f526994042d8eae3fb519abadf3bf9