# Registro público: TJSE — 00001819220128250071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO MIGUEL DO ALEIXO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89eb03a11244bccf252f87ee815669c431a29544276c350b60fb8c7a609fa2c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-28
- **Último ato com data válida:** 2016-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-09** —  (TPU )
> **2015-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-17** —  (TPU )
> **2015-12-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-06-06** — Audiência (TPU 970)
> **2013-06-04** —  (TPU )
> **2013-05-28** —  (TPU )
> **2013-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-17T13:10:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-06T10:28:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-09T10:57:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-17T13:11:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-04T20:32:40.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-28T13:22:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-25T09:49:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-17T13:11:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-17T13:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-07-29T09:33:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18175", "nome": "São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis"}}
- 2013-07-29T09:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-15T09:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-15T09:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-09T13:21:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-02-26T11:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-31T10:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-22T14:10:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-28T11:28:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-04-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-06-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-07-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí