{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67620,"origem":"stj","sha256_origem":"c6156822a2389558c8b0de4e377e20c25169776c786a6b9bf62098134040d320","registro_original":{"id_fonte":"000883030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470276","numero_registro":"202303100276","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nMÃO DUPLA. MANOBRA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.\nMODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.\n1.   Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem, que\nconsiderou que o acidente automobilístico ocorreu devido a uma\nmanobra inadequada realizada pelo recorrente, exigiria o reexame do\nconjunto de fatos e provas do processo, o que implica a aplicação da\nSúmula nº 7 do STJ.\n2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STJ.\n3. Conforme a Súmula nº 54/STJ, na responsabilidade extracontratual,\no termo inicial dos juros de mora realmente é computado a partir do\nevento danoso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f1debe5c1471be25bff42cd34395499afcad6a3563da8233e7653c1f21bb559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}