# Registro público: STJ — 2470276 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-02 - **Publicação:** 2024-09-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67620/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67620.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6156822a2389558c8b0de4e377e20c25169776c786a6b9bf62098134040d320 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000883030 - **Número de registro na fonte:** 202303100276 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÃO DUPLA. MANOBRA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem, que considerou que o acidente automobilístico ocorreu devido a uma manobra inadequada realizada pelo recorrente, exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas do processo, o que implica a aplicação da Súmula nº 7 do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Conforme a Súmula nº 54/STJ, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora realmente é computado a partir do evento danoso. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÃO DUPLA. MANOBRA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem, que considerou que o acidente automobilístico ocorreu devido a uma manobra inadequada realizada pelo recorrente, exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas do processo, o que implica a aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STJ. 3. Conforme a Súmula nº 54/STJ, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora realmente é computado a partir do evento danoso. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c6156822a2389558c8b0de4e377e20c25169776c786a6b9bf62098134040d320 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.993.187 do STJ: acidente automobilístico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993187/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.993.187 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acidente automobilístico, danos supervenientes e instrução probatória. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, automobilistico - **SHA-256 do HTML autoral:** 88b1cd51d2f02f0552fc9eabc6b685ed8137438eeace3ad41da4868ec0077ba4 - **SHA-256 do registro documental:** c6156822a2389558c8b0de4e377e20c25169776c786a6b9bf62098134040d320 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1993187%2F)