# Registro público: TRE-TO — 00013086620106270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5eb9050e7abfc33fae608810590b007aab129cab2a6389250f84d3e230e3171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-09-23** — deferimento (TPU 12444)
> **2010-09-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-07T13:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27359", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO III"}}
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27359", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO III"}}
- 2010-10-15T11:59:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27359", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO III"}}
- 2012-02-15T14:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-13T18:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5eb9050e7abfc33fae608810590b007aab129cab2a6389250f84d3e230e3171.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-23 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:25:57\.192000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100827171714
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5eb9050e7abfc33fae608810590b007aab129cab2a6389250f84d3e230e3171

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000630220206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884368/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000992020166100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887066/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004596020246040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046913/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / 11 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 00001206620166220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365018/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RO — 00000427220166220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364922/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RO — 00000704520136220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364490/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-AM — 06000296120226040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683194/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / 17 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001518920186130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682733/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / 316ª Zona Eleitoral - Betim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013086620106270000 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ MEMBRO III”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e5eb9050e7abfc33fae608810590b007aab129cab2a6389250f84d3e230e3171
- **SHA-256 do comentário:** 92086348c9f6434e224bd84904cf002f90a7721b834bbace6b40c1c4452712c7