# Registro público: TJPR — 00813265820238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676273/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676273.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ef4be53d6d513823cdbc5d171d1a124476711e69d66e8bc1835993b5ee1a551

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06
- **Último ato com data válida:** 2024-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-13** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T16:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-06T17:04:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-06T17:04:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-06T17:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-06T17:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T01:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T01:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T14:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T15:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-01T16:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T16:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-07T17:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-08T15:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T14:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-04-17T14:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T14:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T16:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T15:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-06T16:46:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-06T17:04:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-06T17:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-06T19:02:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-17T00:24:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-02T17:57:31.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-10-03T13:20:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-10-14T00:02:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-24T00:36:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-15T17:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-15T18:49:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-26T00:29:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-01T16:07:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-07T17:51:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-08T13:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-08T13:17:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-03-08T15:17:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-08T15:17:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-08T23:25:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-19T00:14:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-13T21:28:56.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-04-17T14:54:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676273.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ef4be53d6d513823cdbc5d171d1a124476711e69d66e8bc1835993b5ee1a551.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-12 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:41\.443441306Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230906164622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ef4be53d6d513823cdbc5d171d1a124476711e69d66e8bc1835993b5ee1a551

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06225915920238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221847/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO
- [TJPR — 00000279020198160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091194/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00246755220198090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJAM — 00000322720228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJMG — 04954361520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091683/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04863049020218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091675/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000300820188043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091365/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJAM — 00000311320198046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Julgada procedente, a revisão pode absolver o condenado, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo para novo julgamento. O que ela nunca pode fazer é agravar a situação de quem pediu: não existe reformatio in pejus em revisão criminal, mesmo quando o tribunal discorda de parte da argumentação da defesa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a revisão pode e não pode fazer

- **Âncoras documentais:** criminal, revisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d701689f37fe80e0d20f642e909eb3e8fb838f2e38eae1bf54edc55016314540
- **SHA-256 do registro documental:** 3ef4be53d6d513823cdbc5d171d1a124476711e69d66e8bc1835993b5ee1a551
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00813265820238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Revisão Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ef4be53d6d513823cdbc5d171d1a124476711e69d66e8bc1835993b5ee1a551.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ef4be53d6d513823cdbc5d171d1a124476711e69d66e8bc1835993b5ee1a551
- **SHA-256 do comentário:** 5f81cd9f259c9082863c03d7fd1bd456010c2a7ab1f3ee7e77f36c5a1c22bf72