# Registro público: TRE-DF — 06004351520236070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 18
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fefbe8bd7dda591fbe49e8c2ec8aacb29b4afe25947c14138a1f4413ec5e6888

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-21
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15185)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-21T17:36:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-22T14:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-27T12:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-28T13:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T14:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-09T15:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-12T18:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-13T23:06:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-14T15:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-06T14:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-13T16:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-13T16:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-14T13:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-11T17:30:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}]}
- 2023-12-15T15:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-21T17:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-24T12:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-24T12:16:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-12-13T23:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-13T23:06:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-12-15T08:57:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15185)
- 2023-12-15T12:50:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-14T13:29:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-14T13:29:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-11 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-13 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T18:43:15\.351123248Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-21T17:36:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fefbe8bd7dda591fbe49e8c2ec8aacb29b4afe25947c14138a1f4413ec5e6888

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06003433720236070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676263/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 18 / CE 1
- [TRE-DF — 00000086820176070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676169/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 18 / 004. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- [TRE-PA — 00000155820126140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215771/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 18 / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- [TRE-DF — 06000020620266070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676162/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 18 / 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- [TRE-PA — 00000070820196140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215770/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 18 / 008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA
- [TRE-RS — 00003422920166210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215681/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 18 / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003406120166210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215660/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 18 / 107 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000078520176140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215557/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 18 / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA