# Registro público: TRF5 — 05000114920214059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676301.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c71fb66ef89266bfe7e9caf18b37ca594c7350ddea94caab8aabb022ed46be79 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-02 - **Último ato com data válida:** 2021-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-19** — Segurança (TPU 446) > **2021-05-11** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor | Juros | Regime Previdenciário ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-02T07:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-19T20:42:27.000Z — Segurança (TPU 446) - 2021-03-02T12:53:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-11T11:18:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-07-02T11:55:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Regime Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-19 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Levantamento de Valor» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002544920128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214528/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / UMBAÚBA - [TRF5 — 05000354820194059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112351/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50966196320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360732/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05000932420204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553565/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 05003123720204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207625/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50966196320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337162/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF6 — 00001196719854013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF2 — 00331239820184025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124500/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e - **SHA-256 do registro documental:** c71fb66ef89266bfe7e9caf18b37ca594c7350ddea94caab8aabb022ed46be79 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)