# Registro público: STJ — 00000099319928260146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b7a2c28262c1067bbcd255f74dfa2380fc7d77166819391d684710ccdb7b345

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-28
- **Último ato com data válida:** 2022-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-17** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2021-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-09-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-16T09:15:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-16T09:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-28T16:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-17T17:30:23.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-08-18T05:28:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-12T15:31:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-12T15:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-17T17:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-17T18:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00203026820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00201749020028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00120465220008070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00192536320128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00006606220098250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJMG — 11799098520088130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503959/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00001447520098140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS
- [TJMG — 01007218520148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência