{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6764,"origem":"stj","sha256_origem":"5f8a9d712a7ff7d1f961c8cc63f42c3f815f81141e286c20dde7620e80a7da20","registro_original":{"id_fonte":"000818325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"699905","numero_registro":"202103278044","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO\nEXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO\nCÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE\nRECOMENDÁVEL. PARECER ACOLHIDO.\n1.  A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,\ndevendo ser mantida a decisão agravada.\n2. Reafirmo que não há ilegalidade no acórdão impugnado, que, com\nbase nas circunstâncias do delito, entendeu que a substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de diretos não seria\nsocialmente recomendável.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0cfc44b62e8137149a5ce5b8bd859e18da14d40efd87e3639ea9923381cf122f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}