{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67640,"origem":"stj","sha256_origem":"62149abe2810e33cf23993342ada504d25b834753d6412e0168aa571682321a5","registro_original":{"id_fonte":"000883094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513758","numero_registro":"202304114929","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS\nMANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. MOVIMENTAÇÃO\nATÍPICA DA CONTA POUPANÇA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ.\n1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores\ninferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados\nem conta poupança.\n2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até\n40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados\nem conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras,\nressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.\nPrecedentes.\n3. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na\nconta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não\nconstitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade\nestabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be891380db87ac259e94c70b513420f3b0dcf7b35e77958ad05368a3c4e91e38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}