{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67649,"origem":"stj","sha256_origem":"0ea190be0953350c90f7239c561759502a0c3af9d26f01bd21f70dcca44d7d29","registro_original":{"id_fonte":"000883225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042706","numero_registro":"202201838628","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA.\nCOBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR DESINTERESSE EM ADIMPLIR CONTRATO.\nEMBARGOS REJEITADOS. (1) OMISSÃO DOLOSA PELA PROMITENTE VENDEDORA\nSOBRE O PASSIVO AMBIENTAL E ABUSO DE POSIÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.\nVIOLAÇÃO DOS ART. 187 E 422 DO CC/2002. AFASTAMENTO. APRESENTAÇÃO\nDE LAUDOS COM PASSIVO AMBIENTAL DISCRIMINADO ANTES DA ACEITAÇÃO. (2)\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE TORNARIA A COISA\nIMPRÓPRIA À DESTINAÇÃO FINAL. PRESQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA\n282/STF. (3) CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA E AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA\nPARA EXIGÊNCIA DA PENA. ACEITAÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA MESMO\nAPÓS CIENTIFICADA DO PASSIVO AMBIENTAL. CONTRANOTIFICAÇÃO PARA A\nALIENANTE ACEITANDO A CONDIÇÃO E SOLICITANDO PRAZO PARA PAGAMENTO\nPOR MOTIVO SEU (CONVENIÊNCIA ECONÔMICA). MORA FIRMADA PELO TRIBUNAL\nESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. (4) REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (5) HONORÁRIOS DE\nADVOGADO. ALEGADA EXCESSIVIDADE. PERCENTUAL FIXADO, NA ORIGEM, NO\nMÍNIMO LEGAL. TEMA 1076/STJ. (6) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE ÓBICES SUMULARES SOBRE O MESMO\nPONTO DA DIVERGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nEM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE\nHONORÁRIOS.\n1. É performado o dever anexo de informação, inerente à boa-fé\nobjetiva (CC/2002, art. 422), quando a parte ofertante lança mão de\ninformações suficientes ao oblato, mesmo sendo elas desfavoráveis à\nnegociação, como no caso de passivo ambiental com laudo de órgão\ngovernamental, com ampla ciência deste.\n2. O contrato preliminar é contrato, fonte de relação jurídica\nobrigacional, cuja violação desencadeia responsabilidade pelo\ninadimplemento.\n3. Se a inaptidão da coisa ao uso a que se destina não foi debatida\nno Tribunal estadual, a respectiva violação suscitada carece de\nconhecimento por deficiência no prequestionamento. Súmula 282/STF.\n4. A pretensão de redução da multa compensatória nos termos do art.\n413 do CC/2002, ainda que considerada matéria de ordem pública,\ndepende do debate prévio na instância de origem, o que não ocorreu\nna espécie, a despeito da oposição dos embargos de declaração,\natraindo o óbice da Súmula n.º 211/STJ.\n5. O argumento de que o valor da condenação é alto e, por isso,\nproduz honorários de advogado em montante excessivo, cede passo à\norientação desta Corte de acordo com as teses fixadas por ocasião do\njulgamento do Tema nº 1076/STJ.\n6. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não\nprovido, com majoração do percentual dos honorários de advogado em\n1%.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por maioria, conhecer em\nparte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento,\ncom majoração de honorários, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr.\nMinistro MOURA RIBEIRO os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00413 ART:00422"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1878312>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1833342>>-DF\n(CLÁUSULA PENAL - CIFRA MILIONÁRIA - EXCESSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1736452>>-SP, <<REsp 1867551>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(VOTO VENCIDO - CLÁUSULA PENAL - EXCESSIVIDADE - CONTROLE JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1890407>>-PR, <<REsp 2073412>>-SP,\n         <<REsp 1898738>>-SP, <<REsp 1788596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"673106e9be0324f12296437ca065f53eae33e8338d74e07994027dcb8689afe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}