# Registro público: TJSP — 00118683220028260510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 626
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-04
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelamento do solo urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-07-04T09:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-09-30T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-30T13:18:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-03-22T14:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-24T13:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-07-20T10:22:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-24T11:24:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-07-24T11:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-11T15:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-14T09:15:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-14T16:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-18T13:52:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-21T09:16:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-08-28T17:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-08-31T15:43:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-01T09:45:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-01T16:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-06T11:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-11T09:39:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-11T17:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-14T15:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-15T10:13:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-16T15:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-24T16:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-25T10:08:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-25T16:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-01T09:22:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-06-04T17:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 626 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676558.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 626 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento do solo urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2008-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/609`
- 2022-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/610`
- 2022-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/611`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/613`
- 2022-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/614`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/616`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/617`
- 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/618`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/619`
- 2022-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/620`
- 2022-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/621`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/622`
- 2023-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/623`
- 2023-06-16 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/624`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/625`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-07-18 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-07-29 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/621`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T08:38:59\.654014929Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021018134417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047844820128260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / VARA UNICA DE AGUAI
- [TJDFT — 00426473120068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJTO — 00415167020198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar
- [TJSP — 00124122820218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJTO — 00354252220238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00415167020198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas
- [TJRO — 00008247320108220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / VARA ÚNICA
- [TJSC — 50033533120218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma das formas mais comuns de irregularidade encontrada em loteamentos clandestinos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Onde o parcelamento é permitido

- **Âncoras documentais:** parcelamento, solo, urbano
- **SHA-256 do HTML autoral:** caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc
- **SHA-256 do registro documental:** 20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fparcelamento-do-solo-urbano%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00118683220028260510 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Parcelamento do solo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 626 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31
- **SHA-256 do comentário:** d942be885b236b0eddbbfcc2f37c9cfff0cfaa9047206cc5a5056fa1368dcae7