{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6766,"origem":"stj","sha256_origem":"ca738bb1c3f5bfa4451de14725a5281a5a0800095a0e1a8ad3fed58872cfa963","registro_original":{"id_fonte":"000818327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708346","numero_registro":"202103756866","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TESE DE\nATIPICIDADE. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO\nABSTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA\nCORTE.\n1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada que denegou a ordem, seguindo a\njurisprudência desta Corte, que entende que a posse ilegal de arma\nde fogo é um delito de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de\na arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do\ncrime.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO -\nARMA DESMUNICIADA OU DESMONTADA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 190443>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1874748>>-MS,\n         <<AgRg no HC 650615>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b58a616632550242631c114bd1367984d555a5c877d887973cd04cdf2d6c8b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}