{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67663,"origem":"stj","sha256_origem":"fb58e2b8c2ec6ce1264f8cbe0299846f08e1d1bf5961c00de8d988144f767517","registro_original":{"id_fonte":"000883588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2606680","numero_registro":"202401136268","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACORDO\nCELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 5 E 7/STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nCONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais,\nque extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em\nrelação à parte agravante, posto que optou pela adesão a Programa de\nCompensação Financeira, celebrando acordo nos autos de ação civil\npública.\n2. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação,\nvisto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente,\nomissão quanto aos dispositivos legais enumerados. Incidência da\nSúmula n. 284/STF.\n3. É inviável a alteração do entendimento firmado na instância\nordinária quanto à abrangência do acordo homologado, porquanto\ndemandaria a  interpretação de cláusulas contratuais e a análise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por\nforça das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n4. \"Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado\nacordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico\nperfeito. Precedentes\" (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024,\nDJe de 16/5/2024).\n5. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que\npudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o\nprequestionamento ficto da tese referente aos honorários (art. 1.025\ndo CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e\nsuficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não\naconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua\ndeficiência.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8593e5ca3116980954b76b74a8d080e730cec1c334a1533ecf16bef05db4a0b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}