# Registro público: TJPA — 00000063320098140064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE VISEU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b386809cb7b582e4c230edbb63f707dbecf4ef0158b2c7c73b36cdca26a71d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-01** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2011-09-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-09T10:44:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2009-02-09T09:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2009-08-13T13:53:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2011-09-30T08:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2011-11-08T06:57:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2011-11-21T13:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2014-12-17T08:19:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2020-09-01T12:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2020-12-03T11:04:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2011-10-26T05:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2014-05-29T13:58:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2020-12-01T16:48:56.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2020-12-15T12:10:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2020-12-15T12:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2020-12-15T12:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-11-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T20:30:27\.611000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090109104433
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b386809cb7b582e4c230edbb63f707dbecf4ef0158b2c7c73b36cdca26a71d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003786120088140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJPA — 00003942420128140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700008/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJPI — 00002255020098180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPA — 00002631320068140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJPI — 00002284420058180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMS — 00002610720198120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / 1ª Vara
- [TJMS — 00002587220088120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / Vara Única
- [TJPI — 00002192920208180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / 2ª VARA DE ALTOS