{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67667,"origem":"stj","sha256_origem":"93d6481d497c77795eae431f55273b18c6411939c8c2fe03fad0c48bf83693d9","registro_original":{"id_fonte":"000883648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095584","numero_registro":"202303226757","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO CONTRATUAL\nSOBRE OS BENEFICIÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL DA ORDEM DE\nVOCAÇÃO SUCESSÓRIA. MORTES SIMULTÂNEAS DE FORMA PRESUMIDA ENTRE\nSEGURADO E DA IRMÃ. COMORIÊNCIA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS FILHOS\nDA IRMÃ COMORIENTE COM O SEGURADO. REPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA.\n1. Ação de cobrança de indenização securitária, da qual foi extraído\no presente recurso especial, interposto em 15/5/2023 e concluso ao\ngabinete em 25/10/2023.\n2. O propósito recursal é decidir se a comoriência entre o segurado\ne a irmã afasta o direito de representação dos filhos desta, para\nfins de utilização da ordem de vocação sucessória como critério para\na definição dos beneficiários de seguro de vida diante da omissão\ndo contrato.\n3. Na falta de indicação do beneficiário no contrato de seguro de\nvida e quando o segurado não deixar cônjuge, descendentes ou\nascendentes, a indenização securitária será paga aos colaterais,\ndiante da utilização do critério legal da ordem da vocação\nhereditária (art. 792, caput, do CC).\nInexistindo herdeiros, serão beneficiários os que provarem que a\nmorte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência\n(art. 792, parágrafo único, do CC).\n4. Na definição da ordem de vocação sucessória, aplica-se o direito\nde representação (arts. 1.851 ao 1.854 do CC). Trata-se de instituto\nque protege os filhos que sofreram com a morte precoce dos pais e\nque não é afastado pela comoriência dos genitores com o autor da\nherança. Conferir tratamento jurídico diferente a pessoas que se\nencontram em situações fáticas semelhantes representaria afronta ao\nprincípio da isonomia consagrado no art. 5º da CF.\n5. A questão ganha ainda mais relevo quando os que pleiteiam o\ndireito de representação são crianças e adolescentes ? inseridos na\ncondição peculiar de pessoas em desenvolvimento, conforme\nreconhecido pelo art. 6º do ECA, e cuja proteção deve ser garantida\ncom absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado\n(art. 227 da CF).\n6. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao interpretar as normas\nsobre a ordem de vocação sucessória para a identificação dos\nbeneficiários da indenização securitária, afastou o direito de\nrepresentação dos recorrentes, menores de idade e filhos da irmã\ncomoriente com o segurado, de modo a conferir a integralidade da\nindenização à irmã viva do segurado, pessoa maior de idade e, assim,\npresumivelmente com maior condição de garantir sua subsistência.\n7. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1851","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1853","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1854","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art792","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art794","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00008 ART:00792 PAR:ÚNICO ART:00794 ART:1851\n         ART:01853 ART:01854","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 ART:00227","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00006","LEG:FED ENU:****** ANO:2015\n*****  ENCV7(CJF)    ENUNCIADO DA SÉTIMA JORNADA DE DIREITO CIVIL\n        NUM:00360"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c6744149f25952dabc2052c6ffd3dc5a233f2d20eb6f3d2461796a73543510a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}