# Registro público: TJRO — 70154576520178220002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676676/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676676.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9be1b002bb95c6cb0efbc1002913eb85703579a59aad393f738076d22168b505 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-21 - **Último ato com data válida:** 2022-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-15** — Documento (TPU 581) > **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-03-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-09** — Documento (TPU 581) > **2019-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-20** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2019-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-27T09:17:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-03T10:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-05-29T12:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-04T10:42:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-04T12:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-06T16:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-21T23:57:17.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-12-21T16:43:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-12-21T16:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-22T08:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2019-03-15T10:05:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-15T10:05:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-17T10:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-18T09:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-03-06T10:29:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-06T10:29:28.000Z — Mandado (TPU 106) - 2019-03-20T17:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-09T11:58:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-09T12:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-15T10:44:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-14T20:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-12-06T16:09:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-04-30T11:04:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-22T08:14:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-30T23:09:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-01-03T11:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-04T12:54:41.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-12-26T02:31:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-20T10:10:15.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - 2019-01-22T13:15:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-23T10:49:46.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-03-20T17:08:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-03-09T12:01:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676676.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-03-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-30 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:14:44\.967414009Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-21T16:43:13\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9be1b002bb95c6cb0efbc1002913eb85703579a59aad393f738076d22168b505 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00342938920098220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL - [TJMT — 00003641020048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427944/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJBA — 00000807520018050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRO — 70154472120178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL - [TJRO — 00344465420028220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL - [TJBA — 00000118519978050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRF1 — 00002610220164013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 18ª - Salvador - [TJBA — 00000316620038050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9be1b002bb95c6cb0efbc1002913eb85703579a59aad393f738076d22168b505 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)