{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67677,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d0b71d2de7a767a1265bc5d48bbca94a1ee1c253668a4833de2f4b88d05ceb","registro_original":{"id_fonte":"000883735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2624140","numero_registro":"202401429187","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nIMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ATÉ O LIMITE\nDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO DEVEDOR. ACÓRDÃO\nEM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de\nque trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os\nvalores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles\nmantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de\ninvestimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito\nou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.\n2.Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no art. 833,\nX, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a\nmá-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra\ne se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que a \"boa-fé\nse presume; a má-fé se prova\", conforme estabelecido no Tema\nRepetitivo n. 243/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5721a0e85ccfd01358039cefd929ad522d05522713e2a4a9afbf8c76ae128fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1d0b71d2de7a767a1265bc5d48bbca94a1ee1c253668a4833de2f4b88d05ceb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}