{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6768,"origem":"stj","sha256_origem":"d7574b5979dd76d1cb09f63ca3be247dedf868ae27e8635e602ae1fd800bb3d1","registro_original":{"id_fonte":"000818329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976921","numero_registro":"202103867249","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA\nDE MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME\nFECHADO, APESAR DO QUANTUM FINAL ARBITRADO. ILEGALIDADE.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"a condenação definitiva\npor fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em\njulgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a\nagravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois\ndiz respeito ao histórico do acusado\" (AgRg no AREsp n.\n1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).\n2. A sanção inicial acima do mínimo legal, decorrente da presença de\ncircunstância judicial desfavorável, permite a imposição de regime\ninicial mais gravoso do que o cabível, apesar do montante final da\npena, não havendo falar-se em bis in idem. Precedentes do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"488b43e4082d691d79836f268a73c4cfffdc1a9b48540ba00c7410b3928bb9cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}